Foi aprovada a versão 2.1.1 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida a partir da competência março/2023, continuando em vigor a versão 1.5.1 até a competência fevereiro/2023. Atualmente a...
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação...
Através da Portaria nº 191/22, a Receita Federal normatizou o compartilhamento de informações entre empresas e Instituições Financeiras. O compartilhamento dos dados passou a ser feito no sistema Compartilha Receita Federal, sendo exigido para a adesão ao programa que...
Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento, em 22/06/2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra....
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da...
Foi publicada a versão 9.0.4 do programa da ECD, com as seguintes alterações: - Correção do erro na recuperação da ECD anterior com registro J800. - Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação. O programa está disponível no site oficial da RFB, a...
Vários contribuintes, independentemente de sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando que estão em situação irregular junto à Receita Federal. Essas mensagens contêm links que induzem ao...
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal - ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal - é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos...