📜 Nova Regra do ICMS para Documentos Fiscais
O Ajuste SINIEF nº 32/2025 (publicado em 09/10/2025) modificou o Ajuste SINIEF nº 7/2005 e estabelece uma mudança importante na emissão de documentos fiscais.
🚫 Proibição de Vinculação de Cupons Fiscais a uma Única NF-e
A partir de 05 de janeiro de 2026, torna-se proibido emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que faça referência a múltiplos Cupons Fiscais (NFC-e).
Na prática, isso elimina a possibilidade das empresas agruparem diversos cupons fiscais para gerar posteriormente uma única NF-e que os englobe.
📝 Implicações Práticas
Com a entrada em vigor desta norma, as empresas deverão adotar o seguinte procedimento:
- Para referenciar uma NFC-e deve ser emitida uma NF-e distinta para cada venda realizada;
- Os sistemas de emissão de documentos fiscais das empresas precisarão ser atualizados e adequados para bloquear essa vinculação em lote entre cupons e Notas Fiscais Eletrônicas.
Essa alteração visa simplificar e padronizar o registro das operações fiscais.
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🆚 Diferença entre NF-e e NFC-e
Embora as duas sejam notas fiscais eletrônicas e modelos digitais, elas servem para propósitos e tipos de transações diferentes.
| Característica | NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) – Modelo 55 | NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) – Modelo 65 |
| Público-alvo | Operações entre empresas (B2B), operações intermunicipais ou interestaduais. | Venda direta ao Consumidor Final. |
| Finalidade | Documenta a circulação de mercadorias em operações como: venda (para PJ), devolução, transferência, remessa para conserto, exportação, etc. | Substitui o antigo Cupom Fiscal e a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2). |
| Informações | Mais detalhada, exige dados completos do destinatário (CNPJ/CPF, endereço, Inscrição Estadual). | Menos detalhada no campo do destinatário. Geralmente, basta informar o CPF (quando solicitado pelo consumidor). |
| Documento Auxiliar | DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica). | DANFE NFC-e (Geralmente impresso em impressora não fiscal, em formato reduzido). |
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