📅 Fim do Uso do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em São Paulo

A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do estado de São Paulo não poderão mais emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT, modelo 59) por meio do equipamento SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão).

Este documento fiscal será substituído obrigatoriamente pela:

1. Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
2. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/DANFE), modelo 55.

Esta mudança faz parte das ações iniciais para a implantação da Reforma Tributária do Consumo, que começará a vigorar com alíquotas-teste do IBS e CBS também em 01/01/2026.

✍️ Adaptação do Sistema e Identificação do Consumidor

Os sistemas das empresas devem ser adaptados antecipadamente para a emissão da NFC-e ou NF-e, observando as regras de identificação:

• NFC-e (Modelo 65): A identificação completa do consumidor (Nome, endereço e CPF) é obrigatória apenas para vendas acima de R$ 10.000,00.
• NF-e/DANFE (Modelo 55): A identificação completa do consumidor é obrigatória para qualquer valor.

A exigência está prevista na Portaria CAT 147/2012, alterada pela Portaria SRE-79/2024.

📣 Ação Imediata Recomendada

É fundamental que o contribuinte:

• Entre em contato com o fornecedor de software para agendar a adaptação do sistema para a emissão da NFC-e (Modelo 65) ou NF-e (Modelo 55), garantindo a regularidade fiscal a partir de 01/01/2026.
• Não deixe a adaptação para a última hora (final de 2025) para evitar interrupções nas vendas.