Novo Padrão Nacional de NFS-e: Simplificação e Exigências para Municípios

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), em seu modelo padrão nacional, passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2026. Essa medida visa simplificar e padronizar o dia a dia das empresas, já que atualmente, a existência de diferentes modelos de documentos fiscais de serviço em cada cidade gerava um custo extra para as companhias que operam em diversos municípios.

⚠ Alerta para Municípios: Risco de Bloqueio de Recursos

É crucial que os municípios formalizem um convênio de adesão ao padrão nacional para evitar a suspensão das chamadas transferências voluntárias da União. Essa penalidade está prevista na legislação (Lei Complementar nº 214/2024, art. 62, § 7º).

✅ Vantagens da Adesão para as Cidades

Adotar o padrão nacional da NFS-e não beneficia apenas as empresas com a redução de custos, mas também traz benefícios significativos para a própria administração municipal, como:

• Melhor gerenciamento das receitas municipais por meio de ferramentas mais eficientes.
• Acompanhamento mais transparente e controlado das atividades econômicas locais.
• Cumprimento da exigência de compartilhamento de documentos fiscais, um passo fundamental para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.

📅 Resumo: Datas e Exigências da NFS-e Padrão Nacional