A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual...
Na terça-feira (12/4/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) por uma votação apertada de 6 a 5, determinou que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de um estado para outro, estará proibida a partir de 2024...
Os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos...
Na sexta-feira, dia 23 de setembro, o STF iniciou o julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que versam sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal). O voto do Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, foi para...
A Junta Comercial do Estado de São Paulo publicou a Deliberação 01/2022 para regulamentar a publicação de balanços e demonstrações financeiras das sociedades anônimas e limitadas. Para as Sociedades Anônimas, de companhias abertas ou fechadas, com receita bruta anual...
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) publicou no dia 04/08/2022 uma nova versão do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) . A versão 10.0.0 do programa implementa a funcionalidade de importação de blocos e a geração de relatórios do Bloco K, onde...
A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou o Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, o qual aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), com efeitos a partir de 01/08/2022. O Ministério da Economia divulgou "que, com a...
Foi aprovada a versão 2.1.1 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida a partir da competência março/2023, continuando em vigor a versão 1.5.1 até a competência fevereiro/2023. Atualmente a...
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação...
Através da Portaria nº 191/22, a Receita Federal normatizou o compartilhamento de informações entre empresas e Instituições Financeiras. O compartilhamento dos dados passou a ser feito no sistema Compartilha Receita Federal, sendo exigido para a adesão ao programa que...