A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avança no processo de modernização fazendária em prol da desburocratização e simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos. A partir da próxima segunda-feira (16),...
A Receita Federal do Brasil publicou o Manual de Orientação Tributária - Fiscalização – para a regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins com o objetivo de orientar o correto preenchimento da EFD-Contribuições, a respeito de possíveis inconsistências verificadas...
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789,...
O Ajuste SINIEF nº 13/2024 normatizou procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. Para fins de anulação da operação de saída...
O Ajuste SINIEF nº 14/2024 normatizou procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. Para fins de anulação da operação de saída original, o remetente deve emitir Nota Fiscal...
A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual...
Na terça-feira (12/4/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) por uma votação apertada de 6 a 5, determinou que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de um estado para outro, estará proibida a partir de 2024...
Os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos...
Na sexta-feira, dia 23 de setembro, o STF iniciou o julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que versam sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal). O voto do Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, foi para...
A Junta Comercial do Estado de São Paulo publicou a Deliberação 01/2022 para regulamentar a publicação de balanços e demonstrações financeiras das sociedades anônimas e limitadas. Para as Sociedades Anônimas, de companhias abertas ou fechadas, com receita bruta anual...